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02/04/2013 14h24 - Atualizado em 02/04/2013 14h59

Lei Carolina Dieckmann entra em vigor nesta terça

Luiza Cunha
por
Da redação

Entra hoje (02) em vigor a lei 12.737/2012, conhecida como lei "Carolina Dieckmann". A nova legislação foi aprovada pelo Congresso no fim de 2012  e é inédita, por fazer referência a crimes virtuais. A partir de agora, haverá punição para pessoas que invadirem computadores ou dispositivos móveis de terceiros, conectados ou não à Internet, para envio de vírus e acesso a dados sem autorização. É importante lembrar que a alteração no Código Civil só é válida para usuários de computadores protegidos.

Veja como proteger o seu PC e adequá-lo à lei 'Carolina Dieckmann'

Segurança na web (Foto: stock.xchng)Segurança na web (Foto: stock.xchng)

A lei trata ainda da divulgação, comercialização ou transmissão a terceiros de dados obtidos pela Internet. Também passa a ser crime interrupções no serviço telemático ou de informática de utilidade pública.

A pena prevista varia entre o pagamento de multas ou até mesmo a prisão, de três meses a um ano, para o autor do crime cibernético. A punição aumenta de um a dois terços, caso a vítima seja chefe dos poderes Executivo, Judiciário ou Legislativo.

Relembre o caso

A lei "Carolina Dieckmann" foi aprovada em dezembro de 2012, depois de 36 fotos íntimas da atriz serem divulgadas na Internet. A ação aconteceu por meio de um ataque de hackers à sua caixa de e-mails. Os responsáveis pela invasão tentaram extorqui-la para evitar que as imagens fossem divulgadas. Na época, a atriz chegou a notificar o Google para impedir o acesso às buscas pelo navegador, mas o caso foi parar na Polícia Civil. De acordo com a Delegacia de Repressão aos Crimes de Informática (DRCI), Carolina Dieckmann teve cerca de 60 arquivos do computador violados. O caso chegou ao fim em maio, quando a quadrilha de hackeres foi presa, no interior de São Paulo.

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  • Clayton Fonseca
    2014-01-03T23:51:46

    Sou programador e existe uma frase q todos nós conhecemos: "CAIU NA NET MEU FILHO... JÁ ERA!". Isso pq fotos pessoais, links com vírus, etc. se multiplicam muito rápido devido a imensa quantidade de HDs. Não adianta criarem essas leis toscas pq é quase impossível encontrar o tal invasor depois q arquivos pessoais caem na rede.

  • Pedro Paulo
    2013-04-04T21:29:08

    lei tosca essa, tanta coisa pior acontecendo e essa lei foi foi aprovada em que ?1 ano? ah faça me o favor

  • Velho Madruga
    2013-04-03T07:22:30

    mais uma palhaçada com a cara do Brasil-sil-sil !!! e viva a copa do mundo de 2014!

  • Marcos
    2013-04-03T05:04:11

    Verdade que essa lei é necessária. Contudo, como sempre, o problema tem que acontecer com alguém famoso, para que a mídia faça o que ela faz, sensacionalismo, para daí, somente nesse momento, alguma coisa é providenciada. Não sou contra a lei, muito pelo contrário, sou totalmente a favor mas a questão é: Há quanto tempo isso vinha acontecendo sem que nenhuma atitude de fato tenha sido tomada? Well, por isso que eu sempre digo: "- Cada povo tem o "governo" que merece."

  • Albert Silva
    2013-04-02T18:59:26

    E como fica a punição aos sites que divulgam imagens sem o consentimento do(a) proprietário(a)? Por exemplo: Fulano de Tal envia as fotos da ex-namorada para um site adulto e o site publica as imagens sem o consentimento da ex-namorada do cara. Quem será punido? O cara que enviou ou o site que publicou?