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19/12/2015 09h59 - Atualizado em 19/12/2015 09h59

Bloqueio do WhatsApp fere o Marco Civil da Internet? Veja a posição do CGI

Gabriel Ribeiro
por
Para o TechTudo

O bloqueio do WhatsApp que prejudicou milhões de pessoas na última quinta-feira (17) levantou uma questão: a decisão imposta pela 1ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo está ou não de acordo com o Marco Civil da Internet? Para o CGI.br, entidade responsável por estabelecer as diretrizes da web no Brasil, a Lei não prevê a suspensão total dos serviços do aplicativo. Sendo assim, de acordo com o posicionamento do Comitê, o WhatsApp não poderia ter sido bloqueado de forma total.

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Por meio de nota, o CGI.br destacou que o artigo 12 do Marco Civil da Internet não autoriza a suspensão total e irrestrita das atividades de empresas prestadoras de serviços e aplicações Internet. E também não serve como base para tal medida.

CGI.br divulga nota sobre bloqueio do WhatsApp (Foto: Anna Kellen Bull/TechTudo)CGI.br divulga nota sobre bloqueio do WhatsApp (Foto: Anna Kellen Bull/TechTudo)


Ou seja, para a entidade, o bloqueio do aplicativo não pode se basear na Lei 12.965 de 23 de abril de 2014.

“É de entendimento do CGI.br que a suspensão indiscriminada de atividades e serviços – bem como a oneração de um conjunto difuso e indeterminado de usuários da Internet no Brasil e nos países vizinhos que se valem da infraestrutura e dos serviços prestados por empresas brasileiras –, não conta com o respaldo do Marco Civil da Internet para seu embasamento legal”, diz um trecho do comunicado.

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Apesar de não ter feito parte da ação, o CGI.br reconheceu o esforço das operadoras em cumprir a ordem judicial. Além disso, destacou a ação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na decisão de suspender o bloqueio do WhatsApp, normalizando o uso do aplicativo.

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Confira o posicionamento do CGI.br na íntegra:

O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), ao tomar conhecimento de trechos da decisão judicial proferida em regime de segredo de justiça pela Exma. Juíza da 1ª Vara Criminal do Foro de São Bernardo do Campo (SP), determinando às empresas prestadoras de serviço de acesso à Internet, fixa ou móvel (provedores de acesso e conexão) a suspensão pelo prazo de 48 horas, em todo o território nacional, do acesso através dos serviços da empresa aos domínios: whatsapp.net e whatsapp.com e subdomínios existentes relativos a estes aplicativos, devendo bloquear o tráfego de qualquer conteúdo que contenham tais domínios e, ainda, todos os números de IP vinculados aos domínios e subdomínios, inclusive a limpeza de cachê desses domínios, entre outras providências.

VEM A PÚBLICO

esclarecer que o art. 12 da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) autoriza tão somente a suspensão temporária das atividades que envolvam os atos elencados expressa e taxativamente no art. 11 do mesmo diploma legal: “a operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, de dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e de aplicações de Internet”. Nesse sentido, o teor do art 12 do Marco Civil da Internet não se refere à aplicação extensiva da lei para que se determine a suspensão total e irrestrita das atividades de empresas prestadoras de serviços e aplicações Internet.

Além disso, o Comitê aproveita a oportunidade para reiterar os termos da Nota divulgada em 3 de março de 2015, em que se manifestou sobre caso análogo ocorrido no estado do Piauí, com especial destaque para as seguintes questões:

1) o Art. 12 da Lei 12.965/2014 prevê um conjunto de sanções (advertência, multa, suspensão temporária e proibição de exercer atividades no Brasil) que devem ser aplicadas de forma gradativa e devem ser estritamente dirigidas aos atores que não cumpram as regras relativas à proteção de registros, aos dados pessoais e às comunicações privadas.

2) o combate a ilícitos na rede deve atingir os responsáveis finais e não os meios de acesso e transporte, sempre preservando os princípios maiores de defesa da liberdade, da privacidade e do respeito aos direitos humanos (Resolução CGI.br/Res/2009/03/P);

3) o Art. 3o, inciso VI, do Marco Civil da Internet preconiza que os agentes que integram o complexo ecossistema da Internet somente serão responsabilizados nos limites das atividades que desempenham; e

4) o Art. 18 da referida lei estabelece que “o provedor de conexão à Internet não será responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros”.

É de entendimento do CGI.br que a suspensão indiscriminada de atividades e serviços – bem como a oneração de um conjunto difuso e indeterminado de usuários da Internet no Brasil e nos países vizinhos que se valem da infraestrutura e dos serviços prestados por empresas brasileiras –, não conta com o respaldo do Marco Civil da Internet para seu embasamento legal.

Como remover o "visto pela última vez" do WhatsApp? Confira no Fórum do TechTudo

Por todo o exposto, o CGI.br reconhece o empenho por parte das prestadoras e operadoras de telecomunicações e de redes do país, em atender, nos termos da lei, a referida ordem judicial, apesar de não fazerem parte da ação que a resultou; e saúda a decisão do Exmo. Dr. Xavier de Souza, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), que cassou liminarmente os efeitos da decisão de primeira instância, normalizando o funcionando do aplicativo WhatsApp, como medida de razoabilidade. Com isso, realinhou-se a prestação jurisdicional ao princípio da inimputabilidade da rede constante do Decálogo de Princípios para a Governança e o Uso da Internet do Comitê Gestor da Internet no Brasil, que serviu de base para o estabelecimento dos princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no país, estabelecidos no Marco Civil da Internet, a Lei Federal 12.965 de 23 de abril de 2014.

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  • Ricardo Mota
    2015-12-20T15:06:05  

    Teríamos que ler a sentença da juíza para podermos debater sobre o assunto. Mas tem algo que eu sei: o tal marco civil da internet não pode estar acima das demais leis. A questão é mais ampla, pois envolve desobediência civil, uma vez que o Whatsapp não cumpre o que determina a lei. Nem o Facebook, dona do Whatsapp, e ninguém mais pode atuar no nosso país baseado nas leis do seu país de origem. Aqui o que vale são as nossas leis. Ou o Facebook se adequa a elas ou arruma as malas.

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    • Ricardo Mota
      2015-12-20T15:06:05  

      Concordo!

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    • Ricardo Mota
      2015-12-20T15:06:05  

      Aí é só teclar 13 e confirmar,pronto. Bem vindo a um país Bolivariano.

  • Tiago Padilha
    2015-12-20T09:25:26

    Marco civil da internet era tentativa inicial do pt junto com conselhos populares de trabsformar brasil numa ditadura

  • Washington Gabiratti
    2015-12-19T18:53:45

    Que país é esse que eu vivo.. só por Deus irmão