Estatuto da Criança e do Adolescente

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Grátis
Idioma
Português
Desenvolvedor
AMPERJ
Data de Lançamento
27/06/2012
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None
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O ECA completo e atualizado, para você ter sempre em seu computador

TechTudo
por TechTudo
em 22/05/2013 13:16

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), também conhecido como Lei 8.069, é o conjunto de leis que garantem a proteção total e permanente de toda e qualquer criança e adolescente no país. Com esse documento você pode saberá quais são os direitos e mecanismos disponíveis para a proteção das crianças e do adolescente.

O ECA é um estatuto, (uma consolidação legislativa criada para uma melhor compreensão dos interessados) que trata do universo mais específico vinculado ao tratamento social e legal que deverá ser oferecido às crianças e adolescentes de nosso país. O conteúdo desse documento é a base para qualquer tipo de tratamento a ser aplicado às crianças e adolescentes, sejam ele relacionado à proteção ou punição.

O documento normalmente está muito associado à proteção, entretanto, ele é mais que isso. Ele trata dos direitos básicos, alguns já presentes na constituição federal e acrescenta direitos específicos das crianças e adolescentes. O ECA trata também dos mecanismos que podem garantir a educação e desenvolvimento dos indivíduos, de todas as situações que os envolvem e de como eles devem ser tratados em casos de práticas ilegais.

O ECA é um documento importante e que deve sempre ser consultado em situações onde há dúvidas sobre como lidar com criança e do adolescentes, para que não ocorra nenhum tipo de transgressão aos seu direitos. Conhecer essas leis não se restringe a apenas pessoas ligadas ao mio jurídico, é um obrigação de qualquer cidadão. Por isso, baixe o Estatuto da Criança e do Adolescente e mantenha-se informado. Depois de baixar o arquivo você pode ler ele em qualquer computador usando um aplicativo de leitura de arquivos PDF ou leitor de e-books.

NOSSA OPINIÃO
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Por ser um  documento altamente técnico, o conteúdo do estatuto pode ser um pouco complicado de entender. Entretanto, isso não é motivo para deixar de ler algo tão importante para a sociedade atual, pois seu conteúdo, embora seja voltado para o trato com crianças e adolescentes, é informação publica e que interessa a todos.

O fato do documento estar no padrão PDF, permite encontrar facilmente as informações que se procura, apenas usando as ferramentas padrão do leitor de PDF ou e-book. Assim, evita-se perder muito tempo lendo boa parte do conteúdo apenas para ver uma informação mais especifica.

Mas se você não for ler o conteúdo em um leitor de PDF padrão, não se preocupe, pois a organização do documento também ajuda muito a encontrar as informações mais rapidamente.

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