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Por Da Redação; Para O TechTudo


A presidente Dilma Rousseff sancionou o Marco Civil da Internet durante a cerimônia de abertura do NETMundial, em São Paulo, nesta quarta-feira (23). O encontro reúne representantes de governos, sociedade civil, técnicos e usuários da Internet de mais de 90 países e discute a governança da rede. O texto da lei aprovado pela presidente será publicado em uma edição extra do Diário Oficial da União.

A presidente Dilma Rousseff sanciona a o Marco Civil da Internet em São Paulo (Foto: Roberto Stuckert Filho/PR) — Foto: TechTudo

No dia anterior, a lei foi aprovada em uma rápida votação no Senado. Nenhuma alteração defendida pelos senadores foi aceita, já que o governo conseguiu barrar as novas propostas para acelerar a votação no plenário da casa o quanto antes. O texto final foi o mesmo aprovado no mês passado na Câmara dos Deputados.

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Segundo o G1 Tecnologia, a sanção feita pela presidente durante o NETMundial em SP teve caráter simbólico porque o projeto de lei ainda não chegou oficialmente ao Palácio do Planalto. Porém, torna pública a intenção.

Pouco depois da assinatura da sanção, a presidente usou parte de seu discurso para defender o respeito à privacidade e a liberdade de expressão. “A Internet que queremos só é possível em um cenário de respeito aos direitos humanos, em particular à privacidade e à liberdade de expressão”, disse.

Dilma elogiou ainda a intenção dos Estados Unidos (EUA) em diminuir seu poder de influência sobre a Autoridade para Atribuição de Números da Internet (IANA) e a Corporação da Internet para a Designação de Nomes e Números (ICANN).

“Precisamos identificar e remover as barreiras visíveis e invisíveis à participação de toda a população de cada país, sob pena de restringir o papel democrático e o alcance social e cultural da Internet”, disse.

Senadores comemoram a aprovação do Marco Civil no plenário da casa (Foto: Moreira Mariz/Agência Senado) — Foto: TechTudo

O NETMundial discute, entre outros pontos, a governança da Internet em âmbito global e busca estabelecer diretrizes para o uso e desenvolvimento da Internet no mundo. Participam representantes de países como a África do Sul, Alemanha, Argentina, Coreia do Sul, Estados Unidos, França, Gana, Índia, Indonésia, Tunísia e Turquia, além de mais 12 representantes da comunidade internacional.

O criador da Web, Tim Berners-Lee, falou durante a abertura do encontro. Berners-Lee elogiou a iniciativa do Brasil de propor uma lei que defina o papel do governo e usuários no âmbito da rede.

“Quando ela (a Internet) é livre e aberta é uma fonte de uma incrível criatividade, de crescimento econômico. Se alguém for controlá-la, seja politicamente ou comercialmente, vai dar a eles muito poder. Então essa tentação de controlar a Internet é sempre desejada por companhias e governos e temos que impedir isso”, disse. “O Marco Civil (do Brasil) é um grande passo neste sentido”, acrescentou o ‘pai da web’.

O que muda com o Marco Civil

Na prática a aprovação do Marco Civil da Internet traz a consolidação de normas sobre o uso da rede que ainda não estavam claras. Pontos como a neutralidade da rede e a forma como empresas e governo podem dispor dos dados dos internautas brasileiros agora possuem regulamentação.

Ativistas do Marco Civil foram à Câmara no mês passado acompanhar a votação da Constituição da web (Foto: Luis Macedo/Agência Câmara) — Foto: TechTudo

Privacidade na rede

A privacidade também está garantida. A nova lei garante a preservação da intimidade, vida privada e honra do usuário. O usuário tem o direito de não fornecer seu dados de navegação online para terceiros gerarem qualquer tipo de perfil ou lucro. A exceção ocorre em caso de ordem judicial.

O Marco Civil da Internet também estabelece que as empresas internacionais instaladas no Brasil como Google e Facebook devem respeitar a lei brasileira relativa à transmissões de rede. Os dados pessoais como nome, endereço, telefone e outros que possam identificar o usuário também são protegidos. Os dados do internauta devem ser apagados de maneira definitiva quando ele decidir encerrar um perfil em uma rede social, por exemplo.

Pornografia de vingança

Nos casos da chamada pornografia de vingança, tipo de crime online por meio do qual ex-parceiros publicam na rede imagens não autorizadas de sexo com a vítima, os provedores de acesso podem ser responsabilizados caso as imagens não sejam retiradas após os pedidos das pessoas envolvidas no caso.

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