Telefonia
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Por Danilo Paulo de Oliveira, para o TechTudo

Divulgação/AT&T

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que clientes de TV por assinatura terão um prazo de até 10 anos para solicitar a devolução de cobranças indevidas das operadoras. A decisão divulgada nesta semana é uma reforma do entendimento anterior do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), que prescrevia casos do tipo em três anos.

A mudança na regra veio após o caso de uma cliente que pagou por uma série de serviços de TV a cabo que nunca utilizou. A mulher teve seu nome vinculado a contratos em vários estados do país. Um dos pontos de apoio para a revisão teve como base o entendimento já existente em casos semelhantes em que tarifas de telefone cobradas indevidamente, que já possuíam limite de até 10 anos para serem reembolsadas.

Ideia de estender tempo de solicitação de reembolso de cobranças indevidas passou de cliente lesada por operadora de TV a cabo — Foto: Thássius Veloso/TechTudo

A própria cliente sugeriu ao STJ que o limite de tempo fosse estendido para 10 anos. Ela chegou a pagar pontos extras de TV, assinatura em canais premium e até mesmo taxas de licença para softwares.

Até então, tinha-se como parâmetro para casos semelhantes o acórdão do TJRS baseado no artigo 206, parágrafo 3°, IV, do Código Civil, que definia o prazo de três anos. O novo entendimento do STJ tomado nesta semana menciona agora como base o artigo 205 do Código Civil de 2002, que propôs que “a prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor”.

A medida deve beneficiar muitos usuários que enfrentam problemas parecidos, já que cobranças indevidas representam o principal motivo de reclamações contra operadoras. Essa foi a principal queixa dos consumidores contra operadoras de TV por assinatura, de acordo com a Anatel num relatório de 2019.

Cabe lembrar que o cliente que tenha realizado o pagamento de valor indevido tem direito ao ressarcimento em dobro “acrescido de correção monetária e juros legais”. É o que diz o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor.

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