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Por TechTudo

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A Oi deverá pagar uma multa de R$ 800 mil por propaganda abusiva de planos de telecomunicações anunciados como “ilimitados”, mas que cortavam a internet em determinadas circunstâncias. O Ministério da Justiça manteve a punição que havia sido determinada em 2020 depois de levar em consideração os argumentos da Oi. O valor deve ser pago em até 30 dias. Não é possível reverter a decisão.

A decisão foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (06). O TechTudo tenta contato com a Oi, cuja operação de telefonia móvel foi vendida para Claro, TIM e Vivo. O processo foi concluído em abril.

Material publicitário promove Oi Fibra — Foto: Divulgação/Oi

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) entendeu que a empresa não forneceu informações aos clientes com a devida clareza. De acordo com o órgão, o processo começou em 2015, quando empresas do setor começaram a interromper o serviço de internet móvel dos consumidores. Análises do Ministério da Justiça concluíram que a Oi prejudicou os assinantes.

Desde junho de 2020, a Senacon recomenda que a Oi especifique de forma detalhada o funcionamento dos produtos anunciados para que a população não seja prejudicada novamente.

Os consumidores afetados pelas condutas da empresa não serão imediatamente ressarcidos. A secretaria explica que o valor da multa irá para um fundo governamental direcionado a reparar danos coletivos. Os recursos são utilizados para financiar projetos de órgãos públicos e entidades civis no âmbito histórico, turístico e paisagístico.

A Senacon recomenda aos clientes que precisaram adquirir pacotes adicionais ou tiveram de alterar o plano que busquem o Procon e outros órgãos pro-consumidor.

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