08/11/2012 08h21 - Atualizado em 08/11/2012 12h57

Câmara adia votação do Marco Civil, mas aprova lei de crime cibernético

Raquel Freire
por
Para o TechTudo

A votação do Marco Civil da Internet na Câmara dos Deputados, marcada para última quarta-feira (7), foi novamente adiada. O Plenário deve se reunir na próxima terça, dia 13, para tratar a questão, segundo pedido do relator do projeto, o deputado federal Alessandro Molon (PT/RJ). Esta é a quarta vez que a votação é cancelada.

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Votação do Marco Civil é adiada pela quarta vez (Foto: Reprodução/Agência Câmara)Votação do Marco Civil é adiada pela quarta vez (Foto: Reprodução)

Mais uma vez, a prorrogação aconteceu por falta de entendimento sobre a neutralidade da rede, que dispõe sobre o tráfego de dados. Molon havia entregue uma versão com as mudanças negociadas em sua primeira versão, mas o documento não impediu que as divergências tomassem conta da discussão.

Em contrapartida, a Casa aprovou duas outras matérias que tratam do ambiente informático. Uma delas é o Projeto de Lei 2.793/2011, a chamada “Lei Carolina Dieckmann”, que voltou à Câmara por ter recebido emendas no Senado. De autoria do deputado Paulo Teixeira (PT/SP), a proposta criminaliza a invasão de dispositivos eletrônicos que estejam ou não conectados à Internet, como notebooks, desktops, caixas eletrônicos ou celulares. Até o momento, o Código Penal não prevê esse tipo de infração.

A pena para invasão de dispositivos é de três meses a um ano de prisão, além de receber multa. Quem obtiver comunicações eletrônicas privadas, segredos comerciais ou industriais, informações sigilosas ou divulgar, comercializar ou transmitir conteúdo a terceiros terá a pena aumentada para até dois anos de detenção, mais multa. Além disso, o PL torna crime interromper, de forma intencional, serviços de Internet. Para isso, a penalidade é de até três anos de prisão, fora a multa.

O outro projeto aprovado é o 84/1999, conhecido como “Lei Azeredo” por ter como relator o deputado federal Eduardo Azeredo (PSDB-MG). O texto tipifica a falsificação de cartão de crédito ou débito, que normalmente é feita por algum meio eletrônico, e pune o infrator com um a cinco anos de prisão.

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