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A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) é responsável pela regulação dos serviços de telefonia fixa e móvel, Internet e radiodifusão no Brasil. Ela foi criada pela lei pela Lei 9.472, de 16 de julho de 1997, conhecida como Lei Geral de Telecomunicações (LGT), sendo a primeira agência reguladora brasileira ser instalada, em 5 de novembro de 1997. Entre as principais atribuições da Anatel estão a expedição de normas para os serviços de telecomunicação, a homologação de aparelhos e a fiscalização do serviço prestado pelas operadoras.

Órgão não divulgou as especificações técnicas dos aparelhos.
Regra começa a valer nesta quinta-feira (10) para chamadas feitas por celular. Telefones fixos receberão o código em junho.

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